Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
34/2013
05/02/2013
05/09/2013
45
09/05/2013
06/05/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 034/2013 – PRODEIC
. Vide Resolução 008/2012: enquadramento no PRODEIC.
. Vide Resolução 370/2017: exclui e mantêm produtos da empresa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 76.752/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 23/04/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 06 de Maio de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :ALIMENTOS MASSON LTDA
Inscrição Estadual :13.015.164-5
CNPJ :00.810.218/0001-10
Endereço: Rodovia MT – 358 nº. 4.851-E – Zona Urbana –Tangará da Serra – MT.
Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, TAP, Quebrado de Arroz Único;
· Fragmento de Arroz;
· Farelo de Arroz;
· Quirera de Arroz;
· Casquinha de Arroz;
· Feijão Beneficiado T1, T2, T3, T4;
· Bandinha/Fragmento de Feijão;
· Resíduo de Feijão;
· Milho de Pipoca Beneficiado;
· Fragmento de Amendoim;
· Amendoim Beneficiado;
· Quirera de Milho de Pipoca;
· Feijão Preto Beneficiado.

Cuiabá - MT, 02 de Maio de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM