Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
36/2004
09/30/2004
10/15/2004
35
15/10/2004
15/10/2004

Ementa:C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.335-A/03, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, de acordo com o Parecer Técnico nº 029/04, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2004. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
COMUNICADO Nº 0036/04 – PRODEIC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.335-A/03, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, de acordo com o Parecer Técnico nº 029/04, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2004. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social: Big Bag Embalagens Ltda
Inscrição Estadual: 13.243.042-2
CNPJ: 06.063.219/0001-16
Endereço: Av. Mario Acunha Aristides 1.760, Distrito Industrial – Cuiabá/MT
Produtos Beneficiados: Contentores flexíveis Big Bags