Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
36/2012
07/02/2012
07/05/2012
23
05/07/2012
02/07/2012*

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* ref. a fatos geradores ocorridos a partir de 02/07/2012


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 036/2012 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 104.475/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 04/05/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Julho de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :AGROMERCANTIL AFG DO BRASIL S/A
Inscrição Estadual :13.441.862-0
CNPJ :03.209.087/0004-42
Endereço: Rodovia BR – 158 km 535 – Água Boa - MT.
Produtos Beneficiados: · Milho Beneficiado;
· Gritz de Milho;
· Soja para Consumo Humano;
· Quirera de Milho;
· Beneficiamento de Soja;
· Farelo Gordo de Soja.

Cuiabá - MT, 02 de Julho de 2012.


PRESIDENTE DO CEDEM