Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2012
01/01/2012
01/04/2012
14
04/01/2012
04/01/2012

Ementa:Autoriza o Banco do Brasil e SICREDI a aprovar Cartas-Consulta do FCO Rural Custeio.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:*Ver errata publicada no DOE de 25/01/12, p. 18


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 02/2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO – CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 17, de 06 de maio de 1992, no uso de suas atribuições que lhe confere o respectivo Conselho, resolve:

Art. 1º - Em decisão “ad referendum”, do Conselho de Desenvolvimento Agrícola, resolve autorizar o Banco do Brasil e ao SICREDIMT, a aprovação das Cartas-Consultas do FCO Rural Custeio “ad referendum” a Câmara Técnica de Política Agrícola e Crédito Rural – CPACR, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de Janeiro de 2012.


José Domingos Fraga Filho
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA/MT
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar


*ERRATA

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho, resolve retificar:

- Resolução nº 58/2012, referente a aprovação de Cartas-Consultas do FCO Rural Custeio, da publicação no Diário Oficial de 04 de Janeiro de 2012, página 14, procedendo-se da seguinte forma:

Onde se lê:
· Resolução nº 58/2012

Leia-se:
· Resolução nº 02/2012

Cuiabá-MT, 25 de Janeiro de 2012.

De acordo:

José Domingos Fraga Filho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT