Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
19/2008	07/29/2008	07/29/2008	1	29/07/2008	29/07/2008

Ementa:

Cadastro produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER

Assunto:

Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 019. DE 29 DE JULHO 2008

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado peça Lei Complementar n°24, de 23 novembro de 1992, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho resolve:

Art. 1º- Os produtores que desejarem se cadastrar no Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão Negativa da Fazenda Publica Estadual (IPVA e ICMS), requerimento para cadastramento observando o modelo divulgado pela SEDER, fotocópia das Cédulas de Identidade e CPF, Certidão Negativa de Débitos junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, Certidão Negativa de Débitos da Procuradoria Geral do Estado, Certidão Negativa do INSS.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de julho 2008.

Presidente do CDA/MT