Texto: Comunicado nº. 054/2013 – PRODEIC . Republicação no DOE de 05.08.13, p. 63, para alteração da razão social, SEM EFEITOS conforme publicado no DOE de 25.09.13, à p. 28. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 335.315/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/04/2009, aditado em 17/004/2009 e em 19/08/2011 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.