Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
37/2008
06/30/2008
07/01/2008
31
01/07/2008
01/07/2008

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 276.555/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 037/08 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 276.555/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/05/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :REGIONAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
MInscrição Estadual :13.212.760-1
CNPJ :05.395.555/0001-01
Endereço: Rua G, nº. 421 – Distrito Industrial – Primavera do Leste-MT.
Produtos Beneficiados: · Milho Beneficiado;
· Glitz de Milho.

Cuiabá - MT, 30 de Junho de 2008.

PRESIDENTE DO CEDEM