Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
83/2011
12/19/2011
01/02/2012
6
19/12/2011
*02/01/2012

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* Ref. a fatos geradores ocorridos a partir de 02.01.2012

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 0083/2011 – PRODEIC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 655.509/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 30/09/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :UNIVERSAL QUIMICA DO BRASIL LTDA
Inscrição Estadual :13.194.987-0
CNPJ :03.794.560/0001-53
Endereço: Rua Ten. J. Cunha Pires esquina com Rua 10, Quadra 29, lote 1 e 2 – Bairro Jardim Marajoara - Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: · ACM Passivante Sequestrante (Diversos);
· DTI Dispersante de Sais de Dureza (Diversos);
· LK Inibidor de Corrossão (Diversos);
· FFN Dispersante e Inibidor de Corrosão (Diversos);
· MBT Antiespumante (Diversos);
· MTC Controle Bacteriológico (Diversos);
· MXT Dispersante e Inibidor de Corrosão (Diversos);
· PLC Coagulante (Diversos);
· RPC Anti-corrosivo Neutralizante (Diversos);
· UMT Dispersante (Diversos);
· VC Inibidor de Corrosão e Condensado (Diversos).

Cuiabá – MT 19 de Dezembro de 2011.



Presidente do CEDEM