Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
272/2023
12/15/2023
12/18/2023
214
18/12/2023
18/12/2023

Ementa:Aprova o pedido de Retificação de Metragem de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
Assunto:Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 272/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. - Aprovar o pedido de Retificação de Metragem de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Caixas na Web Industria e Comercio de Artefatos de Papelão Eireli, CNPJ nº 16.855.660/0001-37, Inscrição Estadual nº 13.466.204-0 localizada na Rua 21, lotes 14 ao 18, quadra IND 2/6, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá- DIICC, com uma área de 5.400,00 m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados).

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2023.


Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)