Texto: PORTARIA CONJUNTA Nº 004/2023 - SEFAZ/SEPLAG/MT
CONSIDERANDO a determinação judicial que tem por objeto o Cumprimento de Obrigação de Fazer relativo ao Acórdão transitado e julgado nos autos do Processo n° 0025260-27.2010.8.11.0041, o qual determina que, no prazo de trinta (30) dias, os apelantes Ana Lucia De Castro Avila Santos e Outros, sejam convocados para participarem da Segunda Fase do Concurso de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, regido pelo Edital nº 4, de 19 de julho de 2001, com obediência às demais cláusulas do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento da referida decisão judicial, bem como convocar os autores/candidatos para participarem da Segunda Fase o Secretário de Estado de Fazenda e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições; R E S O L V E: Art. 1º Designar Comissão para condução das ações a serem adotadas para o cumprimento de liminar relativo a realização da Segunda os seguintes servidores para compor o grupo:
1 - INGRID ZATTAR RIBEIRO - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEFAZ 2 - MARIA INES DE SOUSA DE MORAES - TECNICO ADMINISTRATIVO - SEFAZ 3 - WILMA HARUMI MIYAKAWA - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEFAZ 4 - JULIANA MORAES FRIAS VILELA SENE - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEPLAG 5 - RENATA PIMENTA DE MEDEIROS - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEPLAG
§1º A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora INGRID ZATTAR RIBEIRO -Analista Administrativo - SEFAZ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de março de 2023.