Legislação Tributária
OUTROS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
438/2020
03-04-2020
03-04-2020
2
03/04/2020
03/04/2020

Ementa:Altera o Decreto nº 432, de 31 de março de 2020.
Assunto:Emergência de Saúde Pública
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 432/2020
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 438, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
. Publicado na edição extra do DOE de 03.04.2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XLII do art. 8º do Decreto nº 432, de 31 de março de 2020, nos seguintes termos:

Art. 8º (...)
(...)
XLII - produção, distribuição e comercialização de etanol, biodiesel e demais derivados;
(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.