Legislação Tributária
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Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
438/2020	04/03/2020	04/03/2020	2	03/04/2020	03/04/2020

Ementa:

Altera o Decreto nº 432, de 31 de março de 2020.

Assunto:

Emergência de Saúde Pública

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 432/2020
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 438, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
. Publicado na edição extra do DOE de 03.04.2020.

Altera o Decreto nº

432

, de 31 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XLII do art. 8º do Decreto nº 432, de 31 de março de 2020, nos seguintes termos:

Art. 8º (...)
(...)
XLII - produção, distribuição e comercialização de etanol, biodiesel e demais derivados;
(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.