Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
44
-A/2014
10/01/2014
10/24/2014
29
24/10/2014
* 1º/11/2014
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
+ fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2014
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 044-A/2014 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº
97.712/2014 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 25/03/2014, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Novembro de 2014
.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº
8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
CERAMICA ZENI LTDA
Inscrição Estadual :
13.063
.
601
-0
CNPJ
:
03.080
.
967/0001-19
Endereço:
Rodovia MT – 241, n
º
1 – Bairro Lagoa Limpa – Nobres - MT
.
Produtos Beneficiados:
·
Tijolo 8 Furos (Diversos)
·
Tijolo 9 Furos (Diversos)
·
Lajes (Diversos)
·
Bloco Estrutural de Argila (Diversos)
·
Tijolo 6 Furos (Diversos)
Cuiabá – MT 1º de Outubro de 2014.
PRESIDENTE DO CEDEM
em Substituição Legal