Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/2009
05/19/2009
05/26/2009
28
26/05/2009
01/06/2009

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 495.712/2007 , está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 022/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 495.712/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 27/11/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA NOVO HORIZONTE – COOPERNONTE
Inscrição Estadual :13.325.902-1
CNPJ :08.272.691/0001-94
Endereço: Rodovia MT – 338 – km 02 – Novo Horizonte do Norte - MT
Produtos Beneficiados: · Queijo Mussarela,
· Creme de Soro para uso industrial.


Cuiabá - MT, 19 de Maio de 2009.


PRESIDENTE DO CEDEM