Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
40/2013	06/25/2013	06/27/2013	20	27/06/2013	27/06/2013

Ementa:

Aprova enquadramento das empresas, para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense

Assunto:

Porto Seco

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 040/2013
. Retificada no DOE de 02.09.2013, p. 34 , ainda que numerada como Resolução n° 44/2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 40ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, das empresas:

1 – Transportadora São Caetano Ltda - ME, processo nº 253.116./2013 Inscrição Estadual nº 13.484.205-7, CNPJ nº 04.447.229/0001-20 – Rondonópolis.

2 – JHR Engenharia e Construção Ltda,

processo nº. 261.119/2013 Inscrição Estadual nº 13.365.006-5, CNPJ nº 04.139.364/0001-08 – Cuiabá.

3 – Multi Limpeza Com. Produtos e Equip. Ltda - ME,

processo nº 264.17./2013 Inscrição Estadual nº 13.351.534-6 CNPJ nº 06.150.799/0001-89 – Sinop.

4 – Estruturas Metálicas Camianski Ltda - EPP,

processo nº. 271.551/2013 Inscrição Estadual nº 13.224.094-7, CNPJ nº 05.760.401/0001-63 – Sinop.

5 – GGF Fazendas Ltda,

processo nº 274.706./2013 Inscrição Estadual nº 13.438.926-3 CNPJ nº 12.995.806/0001-46 – Lucas do Rio Verde–

6 – Tornnetin Distribuidora e Importadora de Produtos de Informática Ltda - ME,

processo nº. 274.727/2013 Inscrição Estadual nº 13.382.819-0, CNPJ nº 37.475.910/0001-30 – Cuiabá.

7 – Brado Logística S/A,

processo nº 283.364./2013 Inscrição Estadual nº 13.467.702-1 CNPJ nº 03.307.926/0023-28 – Rondonópolis.

8 – Rios Santos Comunicação Visual Ltda ME,

processo nº. 311.980/2013 Inscrição Estadual nº 13.332.263-7, CNPJ nº 08.626.189/0001-34 – Cuiabá.

9 – Giacomelli Armazéns Gerais Ltda,

processo nº 312.040./2013 Inscrição Estadual nº 13.142.369-0 CNPJ nº 37.522.422/0001-37 – Vera.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 25 de junho de 2013.

Presidente do CEDEM

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 02.09.2013, p. 34.)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 044/2013, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicada no DOE, página 20, de 27 de junho de 2013, Art. 1º, inciso 5, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê: GGF Fazendas Ltda, processo nº 274.706./2013 Inscrição Estadual nº 13.438.926-3 CNPJ nº 12.995.806/0001-46 – Lucas do Rio Verde–

Leia-se: GGF Fazendas Ltda, processo nº 274.706./2013 Inscrição Estadual nº 13.438.926-3 CNPJ nº 12.995.806/0003-08 – Lucas do Rio Verde–

Cuiabá, 02 de setembro de 2013.

Presidente do CEDEM