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Texto:
LEI Nº 8.175, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 - D.O. 12.08.04.

Autor: Poder Executivo
EM CONSTRUÇÃO - ANEXOS
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.064, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de agosto de 2004.