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PORTARIA Nº 212/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 313552/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de Verde Agrícola Comércio de Peças Ltda, I.E. 13.720.192-3 e CNPJ/CPF 13.501.065/0002-43 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84313190	Bomba de Combustivel	Comércio
2	48239099	Arruelas e juntas do motor de papel	Comércio
3	74153300	Porca de tubo de aço	Comércio
4	76169900	Junta de termostato de aluminio	Comércio
5	84079900	Motores	Comércio
6	84099111	Biela do motor,biela com parafuso de aço	Comércio
7	84099112	Bloco do motor,cabeçote do motor,carter de aço	Comércio
8	84099114	Tampa de valvula,valvula de alivio valvula de admissão,valvula de escape de aço	Comércio
9	84099117	Guia de válvula de admissão, guia de válvula de escape de aço	Comércio
10	84099190	Vareta de valvula tucho de valvula sede de valvula de admissão e de escape de aço	Comércio
11	84099912	Bloco de motor,cabeçote do motor	Comércio
12	84099914	Valvula de admissão e valvula de escape de aço	Comércio
13	84099915	Coletor de escape de aço	Comércio
14	84099917	Guia de valvula,prato/chapéu de valvula de metal	Comércio
15	84099929	Pistão,pistão com pino e sem pino de aço	Comércio
16	84099930	Camisa de cilindro de aço	Comércio
17	84099949	Bielas de aço	Comércio
18	84099959	Cabeçotes de aço	Comércio
19	84099969	Bico injetor de combustível,retentor de válvula	Comércio
20	84099979	Anéis de pistão de metal	Comércio
21	84099999	Kit pistão,camisa,vedação e anéis,sede de válvula de admissão e de escape,trava de válvula,tucho de válvula,tucho hidráulico,vareta de válvula	Comércio
22	84129090	Coletor de escape,kit vedação	Comércio
23	84132000	Bomba hidráulica	Comércio
24	84133010	Bomba de combustível,bomba injetora	Comércio
25	84133020	Bomba de combustível,bomba injetora	Comércio
26	84133030	Bomba de óleo	Comércio
27	84133090	Bomba de água,bomba de combustível	Comércio
28	84136011	Bomba hudráulica,engrenagem da bomba	Comércio
29	84139190	Impulsor do reparo da bomba de água	Comércio
30	84143091	Compressor do ar condicionado	Comércio
31	84148019	Resfriador de óleo	Comércio
32	84148021	Turbinas	Comércio
33	84148031	Compressor de ar do motor	Comércio
34	84149020	Ventilador do motor,ventilador do radiador	Comércio
35	84149033	Cabeçote de aço	Comércio
36	84159090	Compressor do ar condicionado	Comércio
37	84212100	Filtro de água	Comércio
38	84212300	Filtro de combustível,filtro do óleo,elemento de filtro	Comércio
39	84212990	Filtro de combustível,filtro de óleo	Comércio
40	84213100	Filtro de ar	Comércio
41	84213990	Filtro do ar	Comércio
42	84219999	Elemento de filtro,filtro de ar interno/externo	Comércio
43	84329000	Sensor de temperatura	Comércio
44	84333000	Chicote sistema elétrico	Comércio
45	84339090	Bronzina,chicote,abraçadeiras,arruelas,linha de combustível,tensionador de correia	Comércio
46	84811000	Válvula de sangria,alivio	Comércio
47	84812019	Válvula de alívio	Comércio
48	84812090	Válvula de controle,válvula hidráulica,válvula solenoide	Comércio
49	84814000	Válvula de alívio	Comércio
50	84818021	Termostato,válvula termostática	Comércio
51	84818092	Válvulas solenóides	Comércio
52	84818099	Válvula de dreno	Comércio
53	84819090	Sede de válvula de admissão/escape	Comércio
54	84821010	Rolamentos,rolamento de esfera,rolamento do volante	Comércio
55	84821090	Rolamento de esfera,rolamento do volante	Comércio
56	84822090	Cone de rolamento	Comércio
57	84825010	Rolamento cilíndrico	Comércio
58	84829910	Capa de rolamento	Comércio
59	84829990	Capa de rolamento	Comércio
60	84831019	Virabrequins de aço	Comércio
61	84831020	Eixo de comando de aço	Comércio
62	84831090	Eixo de balanceador de aço	Comércio
63	84833029	Bronzina central,bronzina de biela,de mancal,bucha de biela	Comércio
64	84833090	Bronzina de mancal,bucha de biela	Comércio
65	84834090	Coroa do diferencial,cremalheira,engrenagem da bomba de óleo,de transmissão,do eixo de acionamento, do virabrequim	Comércio
66	84835010	Roda tensora	Comércio
67	84835090	Tensor da correia de aço	Comércio
68	84839000	Acoplamento de borracha para transmissão,balancim	Comércio
69	84841000	Juntas,junta do cabeçote do motor,junta do coletor de escape,metaloplástica	Comércio
70	84842000	Jogo de juntas parcial e completo,junta da bomba de água,junta da tampa de válvula,junta de aplicação mecânica-equip agrícola	Comércio
71	84849000	Joogo de juntas completo com retentor ou sem retentor,junta de coletor de escape contendo diversos tipod de materiais	Comércio
72	84879000	Retentor dianteiro e traseiro do virabrequim,retentor da bomba de água,vedações	Comércio
73	85013110	Motor do ventilador	Comércio
74	85115010	Alternadores	Comércio
75	85118010	Velas	Comércio
76	85122011	Faróis dianteiro	Comércio
77	85364900	Relés	Comércio
78	85365090	Interruptores,sensor de temperatura, de depressão	Comércio
79	85366990	Chicote elétrico,chicote do bico injetor	Comércio
80	85389010	Módulo relé painel	Comércio
81	85392990	Lâmpadas	Comércio
82	85443000	Chicotes	Comércio
83	86080090	Sensores de velocidade da esteira	Comércio
84	87083090	Jogos de disco de freios	Comércio
85	87084019	Engrenagem,eixo da bomba de óleo	Comércio
86	87084090	Disco de fricção sincronizador	Comércio
87	87085019	Semieixo traseiro de aço	Comércio
88	87085099	Tirante	Comércio
89	87088000	Amortecedores	Comércio
90	87089100	Radiadores	Comércio
91	87089300	Disco de freio,disco de embreagem,platô da embreagem	Comércio
92	87089990	Caixa do diferencial,capa da distribuição,pistão de transmissão,luva da transmissão,engrenagem da bomba de óleo,tucho de válvula	Comércio
93	90262090	Sensor de pressão,sensor de temperatura	Comércio
94	90291010	Horimêtro,sensor de rotação	Comércio
95	90318099	Interruptor elétrico	Comércio
96	90321010	Termostato	Comércio
97	90321090	Sensor de temperatura,termostato	Comércio
98	90322000	Interruptor de pressão,sensor de pressão	Comércio
99	90328919	Sensor do motor	Comércio
100	90328982	Sensor de temperatura	Comércio
101	90328983	Sensor de umidade	Comércio
102	90328989	Controlador elétrico	Comércio
103	90329010	Unidade de controle	Comércio
104	90329099	Termostato do ar condicionado	Comércio
105	39173290	Mangueira plástica	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92.)