Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7/2013	02/25/2013	03/06/2013	28	06/03/2013	01/03/2013

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 007/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 490.651/2012 enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmados em 26/11/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Março de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Inscrição Estadual : 13.379.177-7

CNPJ : 11.255.660/0001-30

Endereço: Avenida Capão do Pequi s/n – Anexo 02 – Várzea Grande – MT.

Produtos Beneficiados: · Salgadinho Tipo Snacks Amanteigado;
· Salgadinho Tipo Snacks Bacon;
· Salgadinho Tipo Snacks Cebola e Salsa;
· Salgadinho Tipo Snacks Churrasco;
· Salgadinho Tipo Snacks Galinha Caipira;
· Salgadinho Tipo Snacks Presunto;
· Salgadinho Tipo Snacks Queijo;
· Salgadinho Tipo Snacks Pizza.

Cuiabá - MT, 25 de Fevereiro de 2013.

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :	13.379.177-7
CNPJ :	11.255.660/0001-30
Endereço:	Avenida Capão do Pequi s/n – Anexo 02 – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados:	· Salgadinho Tipo Snacks Amanteigado; · Salgadinho Tipo Snacks Bacon; · Salgadinho Tipo Snacks Cebola e Salsa; · Salgadinho Tipo Snacks Churrasco; · Salgadinho Tipo Snacks Galinha Caipira; · Salgadinho Tipo Snacks Presunto; · Salgadinho Tipo Snacks Queijo; · Salgadinho Tipo Snacks Pizza.