Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2324/2010
01/14/2010
01/14/2010
2
14/01/2010
14/01/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 200/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.324, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 151/09 a 158/09, 159/09, 160/09 a 165/09 e 167/09 a 180/09, 166/09, 181/09, 182/09 a 198/09 e 200/09 a 205/09 e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 200/09, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009, Seção 1, página 43, pelo Despacho nº 663/09 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 21.12.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de janeiro de 2010, 188° da Independência e 121° da República.