Texto:
I – relativa a pedido protocolado na forma do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e pendente de conclusão;
II – nos termos do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003. até o primeiro credenciamento de órgão técnico na forma do referido convênio.
Cláusula segunda Ao pedido a que se refere:
I – o inciso I da cláusula anterior, o CenPRA fica autorizado a expedir laudo ou certificado, contemplando somente os aspectos de hardware, previstos pela legislação vigente na data da protocolização do pedido de homologação ou revisão de equipamento;
II – o inciso II da cláusula anterior, o CenPRA fica credenciado, em caráter transitório, e autorizado a realizar a análise de hardware a que se refere a cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003.
Parágrafo único. A análise de hardware observará os procedimentos indicados no Anexo Único deste Convênio.
Cláusula terceira Este convênio poderá ser denunciado unilateralmente, por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. A denúncia, se realizada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), não o desobriga de cumprir suas obrigações referentes a processo pendente.
Cláusula quarta Fica revogado o Convênio ECF 01/99, de 16 de abril de 1999.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Salvador, BA, 4 de abril de 2003.
1. Os equipamentos serão avaliados pelos técnicos do CenPRA apenas quanto aos aspectos de hardware, o que demanda a aplicação dos passos 1 a 12 do Roteiro Único de Análise de ECF (RUA), na versão 1.0.
2. Esses passos do RUA serão aplicados integralmente uma única vez em cada processo, sem nenhum outro tipo de alteração ou desvio, independentemente do Convênio ICMS ao qual estiver subordinado o equipamento a ser analisado.
3. Para os equipamentos construídos com base em Convênio anterior ou posterior ao Convênio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, as discrepâncias verificadas durante a aplicação dos passos mencionados do RUA, na versão 1.0, serão identificadas no respectivo relatório de análise, apontando eventuais inconsistências em relação a legislação aplicável ao equipamento.
4. No caso de ECF em revisão fabricado com base no Convenio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, os passos 1 a 12 do RUA, na versão 1.0, serão executados integralmente, sempre que não houver equipamento de mesmo modelo e fabricante armazenado no CenPRA.
5. No caso de revisão de ECF, os passos 1 a 12 do RUA, na versão 1.0 serão aplicados para a verificação de identidade com o equipamento já homologado ou registrado, conforme o item “xvi” das Considerações Gerais daquele documento. Nos passos onde houver discrepâncias será realizada análise adicional, tomando-se por base os procedimentos prescritos para aqueles passos no RUA, na versão 1.0, utilizados no processo de análise de um novo ECF.
6. O “Laudo Técnico de Hardware” ou “Certificado de Conformidade do Hardware à Legislação” emitido pelo CenPRA ao término da analise será sempre conclusivo, oferecendo, ainda, subsídios para que a COTEPE tome uma decisão objetiva em relação ao registro ou não do ECF analisado, apoiada nas opiniões técnicas exaradas no Laudo ou Certificado.