Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
44/2008	07/29/2008	07/30/2008	27	30/07/2008	01/07/2008

Ementa:

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 11.986/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 044/08 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 531.131/2007, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 31/01/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA

MInscrição Estadual : 13.153.194-8

CNPJ : 00.064.494/0001-78

Endereço: Rodovia MT 358, km 03 – Zona Rural – Tangará da Serra – MT.

Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1, T2, T3, T4, T5 TAP;
· Farelo de Arroz;
· Quirera de Arroz;
· Quebrado de Arroz Único;
· Feijão T1, T2, TAP e Feijão Preto.

Cuiabá - MT, 29 de Julho de 2008.

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA
MInscrição Estadual :	13.153.194-8
CNPJ :	00.064.494/0001-78
Endereço:	Rodovia MT 358, km 03 – Zona Rural – Tangará da Serra – MT.
Produtos Beneficiados:	· Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1, T2, T3, T4, T5 TAP; · Farelo de Arroz; · Quirera de Arroz; · Quebrado de Arroz Único; · Feijão T1, T2, TAP e Feijão Preto.