Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
633/2020
03/16/2020
03/23/2020
30
23/03/2020
23/03/2020

Ementa:Aprova o pedido de renegociação de dívida de financiamento no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, da empresa que especifica.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 633/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 66ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de Renegociação de Dívida de Financiamento no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, da empresa ÁRPIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 13.272.243/0001-20, Cuiabá - MT, Processo nº 31842/2020.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 16 de março de 2020.