Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12/2011	05/30/2011	05/30/2011	77	30/05/2011	30/05/2011*

Ementa:

Cadastra produtores no PRODER.

Assunto:

Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* efeitos por dois anos, a partir da data de publicação.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 012/2011
. Vide errata publicada no DOE de 08.06.11, p. 83.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme artigo 7º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, ficam cadastrados no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores:

PRODUTOR
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ

MARCOS BRUNETTA
13.357.953-0
015.846.659-47

ETORE RUY LUCHESE
13.244.111-0
346.132.349-72

ANTONIO ARI LUCHESE
13.244.106-3
172.230.081-72

OSMAR BRUNETTA
13.406.712-6
606.102.639-00

JONAS GOÇAULVES
13.357.220-0
587.915.749-00

FRANKIE ROBERTO SOUZA E MONTAGNI
13.422.151-6
424.341.221-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.396.236-9
335.117.059-91

FERNADO MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.360.041.-6
353.455.601-10

FERNADO MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.325.000-8
353.455.601-10

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER EOUTROS
13.340.799-3
466.944.479-49

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.340.756.-0
466.944.479.49

JOSÉ MARIA BORTOLI EOUTROS
13.324.998-0
314.622.510-72

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.213.948-0
335.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.348.216-2
335.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.401.880-0
335.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFER E OUTROS
13.219.725-1
355.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.231.296-4
355.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.218.329-3
355.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.373.795-0
355.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.418.389-4
335.117.059-91

JOSÈ MARIA BORTOLI E OUTROS
13.324.993-0
314.622.510-72

JOSÉ MARIA BORTOLI E OUTROS
13.324.999-9
314.622.510-72

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.263.225-0
335.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.266.263-9
335.117.059-91

ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.225.839-0
335.117.059-91

FERNADO MAGGI SCHEFFER E OUTROS
13.324.987-5
353.455.601-10

PAULO INACIO PAIVA
13.367.848-2
013.193.671-94

MIGUEL LEVINO PERSCH
13.258.734-3
427.802.849-00

SAFRONII KILIN
13.233.369-4
229.715.131-49

ELSI MALISE ROTT NEISSE
13.254.349-4
273.941.580-04

CLODOALDO AGULHON
13.329..805-1
604.059.889.15

JOSÈ DOMINGOS LUCHESE
13.244.114-4
295.266.479-04

WALTER FURLAN
13.247.256-2
297.122.389-20

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA
13.231.373-1
298.056.009-04

JOSÈ ANTONIO GONÇAUES VIANA
13.263.578-0
298.056.009-04

LUIZ CARLOS BRAVIN E OUTROS
13.267.818-7
413.370.699-46

ALEXSANDRO BRAVIN
13.366.862-2
853.272.981-91

Art 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2011

José Domingos Fraga Filho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT

ERRATA
(Publicada no DOE de 08.06.11)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho, resolve retificar:
- Art. 1° da Resolução 09/2011, referente ao incentivo do PRODER-MT, da publicação no Diário Oficial de 30 de maio de 2011, página 78 procedendo-se da seguinte forma: ...

- o Art. 1° da Resolução 010/2011, referente ao incentivo do PRO-ARROZ-MT, da publicação no Diário Oficial de 11 de maio de 2011, página 163 procedendo-se da seguinte forma: ...

- o Art. 1° da Resolução 11/2011, referente ao incentivo do PRODER-MT, da publicação no Diário Oficial de 19 de maio de 2011, página 163 procedendo-se da seguinte forma: ...

- o Art. 1° da Resolução 12/2011, referente ao incentivo do PRODER-MT, da publicação no Diário Oficial de 30 de maio de 2011, página 77 procedendo-se da seguinte forma:

Onde se lê:

PRODUTOR	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CPF/CNPJ
José Antonio Gonçalves Viana	13.231.373	298.056.009-04

Leia-se:

PRODUTOR	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CPF/CNPJ
José Antonio Gonçalves Viana	13.231.373-1	298.056.009-04

Cuiabá-MT, 08 de junho de 2011.

De acordo:

José Domingos Fraga Filho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT