Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 228/2019/SEDEC
. Inclusão de produtos: Portaria 249/2019/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 440750/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA, I.E. 13.726.618-9 e CNPJ/CPF 03.686.720/0002-21 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84304190	Equipamentos para perfuração de rochas no processo de desenvolvimento de mina e cabeamento para contenção de teto da mina (modelos: jumbo, robolt, fandrill e cabolt)	Ativo Fixo
2	84272090	Plataforma elevatória (para pessoas)	Ativo Fixo
3	84295111	Carregadeira de minério (modelo: lhd)	Ativo Fixo
4	84304130	Equipamento para realização de sondagem do solo (modelo: probes)	Ativo Fixo
5	84305000	Equipamentor para saneamento de frente de trabalho (limpeza choco) modelo: scaler	Ativo Fixo
6	84743900	Betoneira para produção de concreto	Ativo Fixo
7	87041090	Caminhões fora de estrada para transporte de minério	Ativo Fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2019.