Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
539/2018
12/21/2018
12/28/2018
165
21/12/2018
Ver art. 2º

Ementa:Aprova a prorrogação da empresa que indica no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria.
Assunto:Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 539/2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 62ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prorrogação no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria, da empresa ALINE CARLA PERINE EPP, CNPJ nº 27.842.881/0001-44, Inscrição Estadual nº 13.686.986-6, Tangará da Serra - MT, conforme processo nº 313145/2018.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor, com efeitos a partir de 01/07/2018.

Cuiabá, 21 de dezembro de 2018.


LEOPOLDO RODRIGUES DE MENDONÇA
Presidente do CEDEM