Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9727/2012	04/26/2012	04/26/2012	1	26/04/2011	**

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011 e na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.

Assunto:

PPA - Plano Plurianual

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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 9.727, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº

9.675

, de 20 de dezembro de 2011 e na Lei nº

9.686

, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo II da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, no Programa 996 - Operações Especiais: Outras, a Ação 8044 – Integralização de Capital da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres S.A - AZPEC, na Região 9900 - Estado, conforme Anexo I, desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 17.101 – Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8044 – Integralização de capital da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres S.A - AZPEC, a Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 17.601 – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, no Programa 328 – Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas e Energia, na Ação 1837 – Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.