Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11/2010	04/06/2010	04/13/2010	15	06/04/2010	05/04/2010

Ementa:

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 21.924/2010, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 011/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 21.924/2010, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/02//2010 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 05 de Abril de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	CEREALESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
Inscrição Estadual :	13.365.564-4
CNPJ :	09.201.750/0001-04
Endereço:	Rua Olivério Porta nº. 2.844 – Primavera do Leste - MT
Produtos Beneficiados:	· Quirera de arroz; Farelo de arroz; Palha de arroz; Resíduos de arroz; Feijão beneficiado T1, T2 e baixo padrão; Resíduos de feijão; Milho beneficiado; Milho pipoca; Arroz beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, TAP e quebrado de arroz único; Fubá de milho.

Cuiabá – MT 06 de Abril de 2010.