Texto: PORTARIA Nº 249/2019/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 530313/2019.
Resolve: Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 228/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27600, de 30 de setembro de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA, I.E. 13.726.618-9 e CNPJ/CPF 03.686.720/0002-21 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: