Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12/2010
05/14/2010
05/14/2010
22
14/05/2010
14/05/2010

Ementa:Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 012/2010

. Retificada nos termos da errata publicada no DOE de 19.05.10, p. 70.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores:
PRODUTOR
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
ALEXANDRE LANGER
133841774
56827865134
ANTONIO LUIZ SACCO
132850869
36099937900
ANTONIO NUNES VIANA
132275961
37845594172
CLAUDIR FAVARETO
132564696
49747843900
DOMINGOS MUNARETTO
132264811
17691958900
ELSI MALISE ROTT NEISE
132543494
2739415004
FABIO CRISTIANO BENATTI
133883493
77995325134
GERALDO LAURANI
133208028
00350435987
HELIO PEREIRA DE MORAIS FILHO
132585090
00697513823
JORGE LUIZ BORGHETTI
132478200
39969150049
LUCIANE DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA
133271862
02137636999
LUIZ GUSTAVO SACCO
132754495
90302524134
MARCELO OLEA AGUILAR
132515725
02990761993
MAURO OLEA AGUILAR
132440814
16496531900
PAULO ROBERTO ROSSATO
132980347
34324410020
SEVERINO SILVA TOZZO
132596296
03347460944
WESLEY RAUL MELLO ZANONI
132880784
89043898104

Art 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 14 de maio de 2010.


Jilson Francisco da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER-MT
Presidente do CDA/MT

ERRATA
(DOE 19.05.10)