Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ECF
Número:2
Complemento:/2016
Publicação:10/28/2016
Ementa:Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Assunto:ECF Cartão de Crédito - MT
Pagamento com cartão de crédito ou débito




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ECF 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 28.10.2016, p. 2948, pelo Despacho 189/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/10, de 26 de março de 2010, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras, facilitadores,arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ECF 04/01, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do § 2º da cláusula segunda:
"§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as entidades elencadas no caput:";

II - do Anexo I Manual de Orientação:
a) o item 3, Registro tipo 10, Mestre da Administradora:
" 3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA
DENOMINAÇÃO DO CAMPOCONTEÚDO
TAMANHO
POSIÇÃO
FORMATO
01
Tipo do Registro "10"020102N
02
CNPJ/MF Número de inscrição no CNPJ/MF140316N
03
Inscrição Estadual Número de inscrição estadual141730X
04
Nome da Administradora Nome comercial (Razão Social/denominação)333163X
05
Versão do Layout " 03"026465N
06
Município Município de domicílio306695X
07
Unidade da Federação Unidade da Federação029697X
08
Fax Número do fax1098107X
09
Data Inicial Data do início do período referente às informações
prestadas
08108115N
10
Data Final Data do fim do período referente às informações prestadas08116123N
11
Código da identificação do Convênio 01 124 124 N"2" (Convênio ECF 01/10)01124124N
12
Código da identificação da natureza das operações informadas 01 125 125 NIdentificação da natureza das operações informadas01125125N
13
Código da finalidade do arquivo Finalidade do arquivo01126126N;
“;
b) o item 5, Registro tipo 65, Registro das Operações Realizadas:
“ 5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
DENOMINAÇÃO DO CAMPOCONTEÚDO
TAMANHO
POSIÇÃO
FORMATO
01
Tipo do Registro“65”020102N
02
CNPJ/CPFCNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF140316X
03
Inscrição EstadualInscrição estadual do Estabelecimento Credenciado141730X
04
DataData da operação083138N
05
Número do documentoNúmero do comprovante de pagamento atribuído pela administradora1839 56X
06
Natureza da OperaçãoNatureza da operação realizada: “1” para crédito; “2” para débito015757N
07
Tipo da OperaçãoTipo da operação realizada: “1” para operação eletrônica; “2” para operação manual; “3” para POS; “4” E-Commerce; “5” demais tecnologias015858N
08
Valor da OperaçãoValor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)135971N
09
Modelo de Documento FiscalModelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)027273N
10
Número do Documento FiscalNúmero do Documento Fiscal107483N
11
CEPCódigo de Endereçamento Postal0884 91N
12
Ponto de Venda (PV)Número lógico do Ponto de Venda0892 99X
13
BrancosBrancos04100103X
14
UFUnidade Federada do Estabelecimento Credenciado02104105X
15
Código do municípioCódigo do município segundo tabela do IBGE07106112X
16
BrancosBrancos14113126X;
“;
c) o subitem 5.1.5:
“5.1.5. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; 3- para POS; 4- E-Commerce; 5- para demais tecnologias. A partir de 01/05/2016 o tipo de informação “1” não mais deverá ser utilizado, o tipo de operação deverá ser classificado nos tipos “2, 3, 4 e 5” conforme a operação.”;

d) o subitem 5.1.7:
"5.1.7. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:
TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGOMODELO
14Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01Nota Fiscal, modelo 1
21Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52Cupom Fiscal
55Nota Fiscal Eletrônica, mod 55
60Cupom Fiscal Eletrônico – ECF, mod 60
65Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, mod 65
57Conhecimento de Transporte Eletrônico, mod 57
59Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Fiscal, mod 59;
“;
e) o item 7, Registro tipo 90, Totalização do Arquivo:
“7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
DENOMINAÇÃO DO CAMPOCONTEÚDO
TAMANHO
POSIÇÃO
FORMATO
01Tipo do Registro“90”212N
02CNPJCNPJ do informant14316N
03Inscrição EstadualInscrição Estadual do informante141730X
04Tipo a ser totalizado“65”23132N
05Total de registrosTotal de registros do tipo “65” informados no arquivo123344N
06Tipo a ser totalizado“66”24546N
07Total de registrosTotal de registros do tipo “66” informados no arquivo124758N
08Total Geral“99”25960N
09Total de registrosTotal de registros informados no arquivo126172N
10BrancosBrancos5373125X
11Número de registros tipo 90Campo fixo com valor “1”1126126N
7.1
1 - OBSERVAÇÃO:
7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.