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PORTARIA Nº 185/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 358550/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de CHDS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, I.E. 13.570.227-5 e CNPJ/CPF 18.858.234/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	38089199	Inseticida clorpirifos fersol 480 ec	Comércio
2	38089322	Herbicida atulamina 806 sl	Comércio
3	38089199	Inseticida cigaral 700 wg	Comércio
4	38089192	Inseticida. Shyper 250 ec	Comércio
5	38089192	Inseticida cyper copa 250 ec	Comércio
6	38089323	Herbicida daga	Comércio
7	38089329	Herbicida dessicash	Comércio
8	38089329	Herbicida glufosinate yonon	Comércio
9	38089324	Herbicida grassato	Comércio
10	38089323	Herbicida herbzina plus wg	Comércio
11	38089293	Fungidida manfil 800 wp	Comércio
12	38089199	Marathon 800 wg	Comércio
13	38089325	Herbicida sprayquat	Comércio
14	38089199	Inseticida taffeta 200 sp	Comércio
15	38089199	Inseticida thiodi 350 fs	Comércio
16	38089191	Inseticida trishul 750 sp	Comércio
17	38089329	Herbicida viance	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 31 de julho de 2019.