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PORTARIA Nº 253/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 472702/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 165/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27540, de 08 de julho de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa ALTRI COMÉRCIO LTDA, I.E. 13.757.727-3 e CNPJ/CPF 10.962.495/0003-55 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	39269090	Abraçadeira	Comércio
2	72166110	Trilho de aço	Comércio
3	85359000	Poste final	Comércio
4	85362000	Disjuntor	Comércio
5	85364900	Contador	Comércio
6	85364900	Disp. Proteção Surto.	Comércio
7	85364900	Rele Termico.	Comércio
8	85364900	Chave Mag.	Comércio
9	85365090	Chave 3P	Comércio
10	90303390	Voltimetro	Comércio
11	90303390	Amperimetro	Comércio
12	90291010	Horimetro	Comércio
13	90291010	Horimetro HM1	Comércio
14	90328981	Controle eletrico pressão.	Comércio
15	85364900	Programador horário	Comércio
16	84137080	Bomba periferia	Comércio
17	84137080	Bomba auto aspirante	Comércio
18	84137080	Bomba para Piscina	Comércio
19	84137080	Bomba para Hidromassagem.	Comércio
20	84137080	Bomba centrífuga.	Comércio
21	85414032	Placa solar fotovoltaico.	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 5 de novembro de 2019.