Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2009	01/30/2009	02/02/2009	17	02/02/2009	01/02/2009

Ementa:

CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 577.052/2007, está enquadrada na Lei nº 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 001/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 577.052/2007 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/12/2007, aditado em 26/11/2009 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	TERRA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Inscrição Estadual :	13.294.510-0
CNPJ :	07.175.357/0001-50
Endereço:	Av. Principal, nº. 07, Quadra 03 – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados:	Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1, T2, T3, T4, T5, TAP. · Quebrados de Arroz Único; · Farelo de Arroz;. · Quirera de Arroz; · Feijão Beneficiado T1; · Feijão Beneficiado T2; · Feijão Preto Beneficiado T1; · Feijão Preto Beneficiado T2..

Cuiabá - MT, 30 de Janeiro de 2009.

PRESIDENTE DO CEDEM