Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
207/2015
08/03/2015
08/03/2015
1
03/08/2015
03/08/2015

Ementa:Retifica o artigo 1º do Decreto 2.645, de 11 de dezembro de 2014.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 2.645/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 207, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e, considerando o que consta no Processo nº 335906/2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o artigo 1º do Decreto 2.645, de 11 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, conforme segue:

“Onde se Lê: Leia-se: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de agosto de 2014, 192º da Independência e 125º da República.