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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008
. Vide Resolução 07/2005-CONDEPRODEMAT

Estabelece normas complementares para melhor cumprimento da Resolução 08/2005 do CONDEPRODEMAT, de 28/07/2005

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 do Decreto n.º 1432 de 29/09/2003, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a baixar normas complementares necessárias a operacionalização do Programa, inclusive eleger outros requisitos que auxiliem o enquadramento e concessão dos incentivos fiscais previstos neste Decreto;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 08/2005 que inclui a NCM 25.23 que permite a importação de cimentos via Porto Seco;

CONSIDERANDO a urgência, a excepcionalidade e a relevância da necessidade de equilibrar a oferta e a demanda de cimentos no Estado de Mato Grosso, preservando o direito dos consumidores;

ESTABELECE QUE:

Art. 1º As empresas enquadradas e credenciadas na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia até a data de 30 de junho de 2008, para importação via Porto Seco, ficam autorizadas a importar cimentos pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Instrução Normativa;

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 12 de junho de 2008