Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
67/2005	12/05/2005	12/08/2005	21	05/12/2005	10/12/2005

Ementa:

COMUNICAM que as empres relacionadas no ANEXO I E ANEXO II, estão enquadradas na Lei nº 7.958 de 25 de setembro de 2003 e ficam obrigadas também a efetuarem o recolhimento do FUNDEIC

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Ver Comunicado nº 67-A/05 , contendo o ANEXO III Ver Resolução nº 006/2006 ; 015/2006; 18/2006; 023/06;

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 067/05 –PRODEIC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICAM que as empres relacionadas no ANEXO I e ANEXO II, estão enquadradas na Lei nº 7.958 de 25 de setembro de 2003, conforme disposto na Resolução 36/2005 de 28 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de dezembro de 2005. As empresas ficam obrigadas também a efetuarem o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do benefício fiscal concedido

Cuiabá – MT, 25 de Novembro de 2005.

WALDIR JÚLIO TÉIS ALEXANDRE FURLAN
SECRETÁRIA DA FAZENDA PRESIDENTE DO CEDEM