Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato:Comunicado-PRODEIC
Número:79
Complemento:/2010
Publicação:01/13/2011
Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 079/2010 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 842.519/2010, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 19/11/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :COOPERFELIZ – Cooperativa Agroindustrial dos Produtores de Feliz Natal
Inscrição Estadual 13.327.947-2
CNPJ :08.382.761/0001-67
Endereço: Rodovia MT – 225, km 2 – Zona Rural – Feliz Natal – MT.
Produtos Beneficiados: · Glicerina;
· Biodiesel B-100.


Cuiabá - MT, 20 de Dezembro de 2010.


PRESIDENTE DO CEDEM