Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
58/2012
09/28/2012
10/05/2012
16
1º/10/2012
1º/10/2012

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 058/2012 – PRODEIC



O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 380.015/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 11/07/2011, aditado em 24/07/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2012. A empresa fica obrigada também efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social:AMPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MULTIMARCAS LTDA
Inscrição Estadual:13.252.720-0
CNPJ :73.751.570/0001-97
Endereço: Rua Ministro Licínio Monteiro, 210 – Bairro Figueirinha – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: · Aguardente de Cana Adoçada Pé de Cedro (Diversos);
Vodka Competência (Diversos); Aguardente de Cana Lembrança Nacional (diversos); Cachaça Adoçada Pé de Cedro (Diversos); Vodka Bailaroff (Diversos); Jurubeba Pé de Cedro (Diversos); Coquetel Jurubeba Competência (Diversos); Coquetel Catuaba Competência (Diversos);
Coquetel Catuaba Pé de Cedro (Diversos); Coquetel Raiz Amarga Pé de Cedro (Diversos); Coquetel Raiz Amarga Competência (Diversos); Coquetel de Amendoim Competência (Diversos); Coquetel de Coco (Diversos); Coquetel Composto de Pé de Cedro (Diversos); Vinho Tinto Seco Pé de Cedro (Diversos); Vinho Tinto Suave Pé de Cedro (Diversos); Coquetel Canelinha (Diversos); Conhaque Gengibre (Diversos); Coquetel Menta Competência (Diversos); Cachaça a Granel (Diversos).
Cuiabá - MT, 28 de Setembro de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM