Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
83/2007
07/23/2007
07/23/2007
12
23/07/2007
23/07/2007

Ementa:Aprova credenciamento, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, da empresa Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 083/2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, da empresa Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda, processo n º 237.984/2007 – Alto Araguaia.