Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
267/2023	12/15/2023	12/18/2023	212	18/12/2023	18/12/2023

Ementa:

Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.

Assunto:

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 267/2023/CODEM
. Retificada no DOE de 19.12.2023, p. 47.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº PROTOCOLO MUNICÍPIO PROPONENTE CPF/CNPJ VALOR TOTAL VALOR FINANCIADO

1 16.836 Cuiabá Bom Pastor Hamburgueria 50.937.725/0001-89 R$ 1.787.063,00 R$ 1.191.751,00

2 18.178 Cuiabá DRB Distribuidora LTDA 35.543.478/0001-42 R$ 1.999.694,55 R$ 1.999.694,55

3 17.383 Sinop Fernanda R Lorenski LTDA 43.155.822/0001-54 R$ 2.517.000,00 R$ 2.000.000,00

4 17.125 Sinop Giga Byte Telecomunicações LTDA 02.884.089/0001-21 R$ 22.511.108,40 R$15.735.000,00

5 17.594 Confresa Hotel Glier Eireli 01.281.179/0001-65 R$ 7.512.223,86 R$ 7.136.612,66

6 17.376 Cuiabá Supernova Soluções para Gestão Autônoma de Ativos LTDA 07.991.254/0001-68 R$ 2.225.026,25 R$ 2.000.000,00

7 14.913 Sorriso Zion Real Estate 27.691.878/0001-77 R$ 2.056.000,00 R$ 206.000,00

8 18.177 Guarantã do Norte Araguaia S.A. 03.306.578/0001-69 R$ 117.156.862,73 R$ 44.716.114,03

9 18.110 Tesouro Central Geradora Hidrelétrica Jatobá LTDA 45.055.699/0001-25 R$ 56.000.000,00 R$ 50.400.000,00

10 18.705 Poconé Tov 1 Cangas MT SPE LTDA 45.933.440/0001-30 R$ 20.000.000,00 R$ 20.000.000,00

11 18.708 Rosário Oeste Tov 2 Manso MT SPE LTDA 47.215.430/0001-94 R$ 13.900.000,00 R$ 13.205.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº PROTOCOLO MUNICÍPIO PROPONENTE CPF/CNPJ VALOR TOTAL VALOR FINANCIADO

1 17.312 Cáceres Hamar Conveniência e Restaurante LTDA 52.570.096/0001-27 R$ 3.360.000,00 R$ 3.360.000,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº PROTOCOLO MUNICÍPIO PROPONENTE CPF/CNPJ VALOR TOTAL VALOR FINANCIADO

1 8.487 Cuiabá Açobett Indústria Metalica e Comercio LTDA 02.465.581/0001-62 R$ 2.217.000,00 R$ 1.319.800,00

2 5.114 Campo Novo do Parecis JM Aviação Agricola LTDA 10.490.828/0001-29 R$ 3.442.045,08 R$ 3.097.840,57

3 8.665 Rondonópolis Mini Solar Rondonópolis 1 LTDA 50.148.474/0001-53 R$ 6.639.957,40 R$ 5.669.511,66

4 8.691 Rondonópolis Mini Solar Rondonópolis 2 LTDA 50.148.612/0001-02 R$ 6.639.957,40 R$ 5.669.511,66

5 8.714 Rondonópolis Mini Solar Rondonópolis 3 LTDA 50.154.611/0001-62 R$ 6.639.957,40 R$ 5.669.511,66

6 8.724 Rondonópolis Mini Solar Rondonópolis 4 LTDA 50.192.898/0001-15 R$ 6.639.957,40 R$ 5.669.511,66

7 8.733 Rondonópolis Mini Solar Rondonópolis 5 LTDA 50.178.756/0001-01 R$ 6.639.957,40 R$ 5.669.511,66

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2023, p. 47)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 267/2023 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 28.643, de 18 de dezembro de 2023, página 212, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º (...)

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
11	17.708	Rosário Oeste	TOV 2 MANSO MT SPE LTDA	47.215.430/0001-94	R$ 13.900.000,00	R$ 13.205.000,00

LEIA-SE:

Art. 1º (...)

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
11	18.708	Rosário Oeste	TOV 2 MANSO MT SPE LTDA	47.215.430/0001-94	R$ 13.900.000,00	R$ 13.205.000,00

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do CODEM