Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/81
Publicação:01/05/1980
Ementa:Ratifica o Convênio ICM 18/80.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 01/81, DE 02 DE JANEIRO DE 1981.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificado o Convênio ICM 18/80 celebrado na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 16 de dezembro de 1980, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1980:
Convênio ICM 18/80 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão parcial de crédito tributário para a empresa que especifica, e dá outras providências.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1981.

Mailson Ferreira da Nóbrega