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PORTARIA CONJUNTA SEDEC/SEFAZ/DESENVOLVE MT Nº 004/2021

Institui o Grupo de trabalho para a elaboração do Decreto de regulamentação da Lei 11.475/2021 de 14 de julho de 2021 dá outras providências.

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n.º 11.475 de 14 de julho de 2021 que atribuem competências diversas aos entes para estabelecer mecanismos para a operacionalização do Fundo de Aval,

CONSIDERANDO que para a definição de critérios na regulamentação deverão ser observados parâmetros que viabilizem o Fundo de forma que o mesmo seja retroalimentado,

RESOLVEM:

Art.1º Instituir o Grupo de Trabalho para a elaboração do Decreto de regulamentação da Lei 11.475/2021 de 14 de julho de 2021 dá outras providências.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - estudar e propor todas as matérias a serem regulamentadas bem como os critérios a serem definidos para a utilização do Fundo de aval;
II - estudar e propor as obrigações dos agentes financeiros e os parâmetros da operacionalização do aval;
II I- estudar e propor os critérios e as linhas para o aval bem como os procedimentos para a viabilização e abertura de novas linhas com os estudos das políticas públicasque demonstrem a necessidade ou utilidade;
IV - estudar e propor as condições gerais para concessão de aval pelo Fundo, e toda a regulamentação necessária da matéris disposta no artigo 6º, parágrafo unico da Lei 11.475/2021;

Art. 3º Todos os demais dispositivos da Lei n.º11.475/2021 que estabeleçam competências com necessidade de regulamentação serão estudados e tratados pelo Grupo instituído.

Art. 4º O Grupo de trabalho de que trata a Portaria Conjunta será composto por servidores indicados pelos respectivos Secretários de Estado e indicados nos incisos que seguem, podendo ser alterada a composição de acordo com as fases, competências e matérias envolvidas e os setores demandados:
I - Linacis Roberta Pinho da Silva, lotada na coordenadoria de Gestão deprogramas de incentivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico;
II - Karine Gomes, assessora técnica lotada no gabinete da SEDEC -Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico;
III - Ricardo Capristrano, lotado na Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual da SEFAZ;
IV - Hugo Fellipe Martins de Lima, Procurador do Estado lotado na SEFAZ;
V - Giuliane Crepaldi Silva, lotada na unidade de compliance da Desenvolve MT;

Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos até o dia 30 de agosto de 2021, podendo referido prazo ser prorrogado com a devida justificativa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

C U M P R A - S E.