Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
56-A/2005	09/28/2006	09/29/2006	16	28/09/2006	1º/010/2006

Ementa:

C O M U N I C A o enquadramento da empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 502/05 na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 8.431/05

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 056-A/05 - PRODEIC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 502/05 está enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 13/04/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo:

Razão Social:	VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A
Inscrição Estadual:	13.268.669-4
CNPJ:	03.538.634/0003-52
Endereço:	Rodovia BR 163, km 832, Bloco B, Sinop – MT
Produtos Beneficiados:	Cavaco de resíduo de madeira, Serragem de madeira.

Cuiabá - MT, 28 de Setembro de 2006.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM