Texto: RESOLUÇÃO DECLARATÓRIA SICME Nº 003/SICME-2010. . Retificada nos termos da errata publicada no DOE de 20.05.10, p. 74. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA - SICME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.629, de 29 de dezembro de 2006; regulamentada pelo Decreto nº 215, de 27 de abril de 2007; que revoga dispositivos da Lei nº. 7.293 de 14 de julho de 2000; que dispõe sobre o imposto incidente em fornecimentos a projetos de geração de energia elétrica e dá outras providências, e na Portaria nº 006/207, de 12 de março de 2007, da SICME, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Empresa PARECIS ENERGIA S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.655.520/0001-81, com inscrição Estadual nº. 13.328.118-3, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso na Avenida Miguel Sutil, 8.695 – 9º andar – parte, Bairro Duque de Caxias – CEP 78043-305, a prorrogação de prazo de conclusão de obra até a data de 31/08/2010, conforme pedido formalmente solicitado a esta Secretaria, por meio do Processo de nº 899783/2009. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 11 de junho de 2009. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME. Cuiabá-MT, 27 de abril de 2010.