Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:8
Complemento:/2000
Publicação:11/07/2000
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 75/00 e 76/00.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 08/00.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

Que foram ratificados os Convênios ICMS 75/00 e 76/00, celebrados na 46ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2000.

Brasília, DF, 07 de novembro de 2000