Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:19
Complemento:/2007
Publicação:12/21/2007
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, celebrado na 114ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2007. 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA