Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
17-A/2008	05/29/2009	06/02/2009	18	02/06/2009	01/06/2009

Ementa:

CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 469.625/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 017-A/08 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 469.625/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 27/11/2007 e aditado em 22/05/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	SEMEAR ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :	13.187.540-0
CNPJ :	03.078.353/0001-00
Endereço:	Rua Dezesseis, nº. 220 – Setor Industrial – Água Boa- MT
Produtos Beneficiados:	· Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1, T2, T3, T4,T5,TAP; · Farelo de Arroz e Quirera de arroz; · Quebrado de Arroz Único · Feijão T1, T2 · Feijão Baixo Padrão · Bandinha de feijão · Milho Beneficiado · Milho de pipoca · Sorgo Beneficiado · Resíduo de Sorgo Beneficiado · Soja Beneficiada · Resíduo de Soja Beneficiada · Caroço de Algodão Beneficiado · Resíduo de Caroço de Algodão Beneficiado

Cuiabá - MT, 29 de Maio de 2009.

PRESIDENTE DO CEDEM
(Em Substituição Legal)