Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
285/2024
04/26/2024
04/30/2024
44
30/04/2024
30/04/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 285/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0021081/2024
Cuiabá5 S Transportes e Logistica Farmaceutica LTDA09.461.008/0001-20R$ 8.642.574,38R$ 6.034.802,06
2
100113.0018591/2024
Nova MarilândiaAld Bioenergia Deciolândia S/A23.887.964/0001-07R$ 93.250.950,00R$ 65.275.665,00
3
100113.0019619/2024
Lucas do Rio VerdeCasavitta Clínica de Tomografia Computadorizada LTDA12.279.940/0001-40R$ 11.911.084,53R$ 6.632.379,48
4
100113.0017478/2023
RondonópolisCentro de Diagnóstico de Rondonópolis S/A07.638.518/0001-02R$ 1.260.000,00R$ 1.260.000,00
5
100113.0020883/2024
Nova MaringáCGH Guatá SPE LTDA47.190.794/0001-67R$ 42.074.184,32R$ 33.659.347,51
6
100113.0021270/2024
RondonópolisComércio Agricola do Cerrado LTDA08.427.345/0002-19R$ 2.626.440,00R$ 2.363.796,00
7
100113.0021250/2024
Nova MutumDiehl Construtora E Incorporadora LTDA06.158.099/0001-30R$ 4.536.979,70R$ 3.175.885,79
8
100113.0021207/2024
CáceresE. Borim Transportes LTDA00.189.732/0001-71R$ 999.000,00R$ 999.000,00
9
100113.0020926/2024
SinopGuimaraes Agricola LTDA01.042.977/0013-78R$ 8.500.158,94R$ 5.950.111,23
10
100113.0018614/2024
CáceresHamar Conveniência E Restaurante LTDA52.570.096/0001-27R$ 3.360.000,00R$ 3.360.000,00
11
100113.0020522/2024
Nova MutumKnc Materiais De Construcao LTDA00.103.722/0002-52R$ 2.120.000,00R$ 1.800.000,00
12
100113.0019077/2024
SorrisoLorenzon Comercio de Tecidos Decorações e Presentes LTDA20.685.470/0001-43R$ 4.267.000,00R$ 3.831.000,00
13
100113.0019645/2024
SorrisoPotrich Locações de Equipamentos LTDA20.089.958/0001-08R$ 4.255.307,20R$ 3.806.776,48
14
100113.0018667/2024
SapezalR M Clinica Medica Medclin LTDA23.532.455/0001-53R$ 3.850.000,00R$ 2.800.000,00
15
100113.0020211/2024
TabaporãTurra Armazens Gerais LTDA18.406.133/0001-28R$ 5.766.376,00R$ 4.336.696,00
16
100113.0020560/2024
CuiabáViacar Comercio De Veiculos LTDA ME05.252.080/0001-96R$ 4.000.000,00R$ 2.000.000,00
17
100113.0018862/2024
Barra do GarçasW R De Almeida LTDA35.880.777/0001-72R$ 1.562.297,67R$ 1.200.000,00
18
100113.0021186/2024
QuerênciaWeber E Marquês Hotelaria LTDA29.844.201/0001-57R$ 2.748.679,00R$ 2.748.679,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
1001130007106/2023
Tabaporã
VIA NORTE SUL RODOVIAS S/A
40.832.664/0001-31
R$ 58.655.571,00
R$ 42.400.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de abril de 2024.


CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)