Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:3
Complemento:/2010
Publicação:03/30/2010
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS ICMS 3/10 e 4/10, de 10 de março de 2010.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
. Publicado no DOU de 30.03.10, p. 43.
. Retificado no DOU de 31.03.10, p. 29, observada retificação publicada no DOU de 24.06.10, p. 17.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 145ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 10 de março de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de março de 2010:
Convênio ICMS 03/10 - Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Convênio ICMS 04/10 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO (*)
(Publicada no DOU de 31.03.10)
(Retificada no DOU de 24.06.10)
No Ato Declaratório 03/10, de 29 de março de 2010, publicado no DOU de 30 de março de 2010, Seção 1, página 43, onde se lê: “ Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.”, leia-se: “ Ratifica os Convênios ICMS ICMS 03/10 e 04/10, de 10 de março de 2010.”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA (*) Na RETIFICAÇÃO ao Ato Declaratório 03/10, de 29 de março de 2010, publicada no DOU no dia 31 de março de 2010, página 29, onde se lê: “... Ratifica os Convênios ICMS ICMS 03/10 e 04/10, de 20 de janeiro de 2010.”, leia-se: “... Ratifica os Convênios ICMS 03/10 e 04/10, de 10 de março de 2010.”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA