Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
38/2011
07/14/2011
07/14/2011
10
01/08/2011
01/08/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 038/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 854.514/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 06/01/2011 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :NEOLAT COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA
Inscrição Estadual :13.360.860-3
CNPJ :07.876.067/0003-03
Endereço: Rodovia MT – 100, km 199 Zona Rural – Ponte Branca – MT.
Produtos Beneficiados: · Queijo Mussarela; Queijo Prato; Queijo Minas Frescal; Queijo Minas Frescal Light; Queijo Parmesão; Ricota; Creme de Leite;
· Creme de Soro.
Cuiabá - MT, 15 de Julho de 2011.



PRESIDENTE DO CEDEM